Termos de Uso da Included
Última atualização: 31 de Dezembro de 2025
Definições
Para os fins destes Termos de Uso, considera-se:
Plataforma: O sistema digital da IncludED, incluindo website, aplicativos e demais interfaces disponibilizadas.
Usuário: Toda pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo profissionais da educação, responsáveis legais e administradores.
Organização: Instituição de ensino, escola ou entidade educacional que contrata os serviços da IncludED.
PEI: Plano Educacional Individualizado, documento pedagógico destinado a estudantes que necessitam de adaptações curriculares.
Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela LGPD.
Objeto
A IncludED licencia o uso de seu software e demais ativos digitais, fornecendo ferramentas tecnológicas para auxiliar instituições de ensino e profissionais da educação na criação, gestão e acompanhamento de Planos Educacionais Individualizados (PEIs) e demais funcionalidades pedagógicas.
Aceitação
Estes Termos constituem contrato de adesão de tempo indeterminado. O uso da Plataforma depende de aceitação expressa. Caso não concorde, o usuário não deve utilizá-la.
Acesso dos Usuários
A IncludED emprega esforços para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas o acesso pode ser interrompido para manutenção, atualização ou motivos de força maior.
Menores de 18 anos ou incapazes só podem utilizar a Plataforma com consentimento expresso de seus responsáveis legais.
O usuário é responsável por garantir que seu dispositivo seja compatível com a Plataforma.
Cadastro
O acesso pode exigir cadastro prévio com informações verdadeiras e atualizadas. O login é pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável por manter a confidencialidade da senha.
É vedada a cessão, aluguel ou transferência da conta.
Ao cadastrar-se, o usuário declara ser plenamente capaz e autoriza a coleta e o tratamento de seus dados conforme a Política de Privacidade.
Serviços
A IncludED pode oferecer planos gratuitos e pagos, com funcionalidades descritas na Plataforma.
Caso haja contratação online, aplicam-se também as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), incluindo o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias após a contratação.
Preços e Pagamentos
A IncludED poderá reajustar os valores a qualquer momento, mediante aviso prévio.
A contratação de serviços em modelo de assinatura implica renovação automática até que seja solicitada a rescisão.
O não pagamento pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso.
Cancelamento e Reembolso
O usuário pode cancelar o serviço a qualquer tempo, respeitando o ciclo vigente. Em contratações online, aplica-se a devolução integral em caso de arrependimento no prazo legal de 7 dias.
Em caso de descumprimento dos Termos, a IncludED poderá cancelar imediatamente o acesso, sem direito a reembolso.
Suporte
O suporte da IncludED poderá ser acessado pelo e-mail contato@included.com.br, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).
Responsabilidades
É responsabilidade do usuário:
Utilizar a Plataforma de forma legal e adequada;
Manter a segurança de sua conta;
Garantir a veracidade das informações inseridas.
É responsabilidade da IncludED:
Fornecer informações claras sobre os serviços;
Corrigir falhas ou vícios de software que sejam de sua responsabilidade.
A IncludED não se responsabiliza por decisões pedagógicas, diagnósticos médicos ou resultados educacionais derivados do uso da Plataforma; inserção de dados sensíveis; links externos; falhas de internet; ou danos indiretos. A responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.
Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes
A IncludED reconhece a especial proteção conferida aos dados pessoais de crianças e adolescentes, conforme o artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
O tratamento de dados de menores de idade será realizado exclusivamente para fins educacionais, no melhor interesse do estudante, e sempre com o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
A Organização contratante é corresponsável por garantir que o consentimento adequado foi obtido antes da inserção de dados de estudantes menores de idade na Plataforma.
Uso Indevido e Antifraude
É proibido utilizar a Plataforma para fins diversos dos educacionais. Qualquer indício de fraude, manipulação ou uso indevido acarretará suspensão imediata do acesso, sem reembolso e sem prejuízo das medidas legais.
Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
A IncludED concede ao usuário apenas uma licença limitada, pessoal e intransferível de uso da Plataforma.
Todo o conteúdo, design, software, marcas e ativos relacionados são de propriedade exclusiva da INCLUDED LTDA.
Sugestões, ideias ou feedbacks enviados à IncludED poderão ser livremente utilizados, sem obrigação de compensação.
Sanções
A IncludED poderá advertir, suspender ou cancelar contas de usuários que violem estes Termos, pratiquem fraude ou causem danos à empresa ou a terceiros.
Rescisão
A violação das disposições destes Termos poderá ensejar rescisão imediata do contrato e bloqueio do acesso.
Alterações
A IncludED poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O uso contínuo da Plataforma após alterações implica concordância.
Compliance Educacional
A IncludED é uma ferramenta de apoio e não substitui a responsabilidade das instituições de ensino pelo cumprimento de normas legais, regulatórias ou administrativas vigentes.
Legislação Aplicável
A presente relação contratual é regida pela legislação brasileira, em especial:
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor;
Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Foro
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, local da sede da empresa, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.